Marco Civil da Internet entra em vigor!

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    27 | Jun | 14

    O Marco Civil da Internet se tornou Lei (nº 12.965/14) desde segunda-feira (23) e garante mais segurança e estruturação para os internautas. Com a nova Lei, os direitos e deveres dos usuários e provedores de Internet no país estão regulamentados.

    Entre os principais benefícios advindos da Lei está a neutralidade da rede, que garante a mesma velocidade de navegação (mesma destinação de banda) tanto para usuários diferentes quanto para empresas diferentes. Assim, evita-se que empresas concorrentes sejam prejudicadas por causa da velocidade da Internet.

    Os usuários também terão mais segurança na rede. As informações e registros de acesso não poderão ser fornecidos a ninguém sem a autorização pessoal. Os registros de conexão dos usuários também devem ser mantidos pelos provedores, pelo período de, pelo menos, um ano. Todas essas informações devem estar em sigilo, em ambientes seguros.

    Quanto às redes sociais, agora somente determinações judiciais tiram imagens ou vídeos do ar, a não ser que sejam de nudez ou atos sexuais – que devem ser retiradas de imediato. O provedor não é mais responsabilizado por conteúdos ofensivos que sejam publicados em seu espaço. O intuito é assegurar a liberdade de expressão de cada usuário, mas manter os direitos – de forma legal – das obras com direitos autorais.

    O Brasil foi um pioneiro na regulamentação da web, tendo em vista que vários outros países ainda não possuem esse tipo de lei. Apesar disso, o Marco Civil da Internet ainda vai precisar de regulamentação, que, segundo a presidenta Dilma, “tudo será discutido com a sociedade”.

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    Com informações do DCI.

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